TERMOS DE USO

 

1. VISÃO GERAL

1.1 Este documento apresenta as condições gerais de utilização dos serviços oferecidos pela plataforma SiggPost, doravante denominada PLATAFORMA.

1.2 A PLATAFORMA é mantida pela SIGGPOST, inscrita no CNPJ nº 26.976.012/0001-40, com sede em Valinhos, SP, na Avenida Joaquim Alves Corrêa, 3664 – sala J, CEP 13277-055.

1.3 A PLATAFORMA oferece ao USUÁRIO análise de seus dados e informações disponibilizadas em redes sociais com vistas a um maior aproveitamento, a fim de atingir melhores resultados, em um ambiente simples e fácil de usar, acessível em língua portuguesa e destinado ao público em geral.

1.4 As aplicações da PLATAFORMA foram feitas de forma a proporcionar acesso rápido e simples, sem demandar conhecimentos técnicos avançados em redes sociais e em indicadores de medição de desempenho.

1.5 A PLATAFORMA vem ajudar o USUÁRIO a preparar metas para as suas redes sociais, planejar o modo de atingi-las, avaliar o desempenho obtido e viabilizar a visualização otimizada dos dados.

1.6 Os dados analisados pela PLATAFORMA são públicos e fornecidos pelas redes sociais, ou seja, a PLATAFORMA analisa as informações fornecidas por terceiros. Dessa forma pode haver atrasos e imprecisões se tais dados não forem repassados corretamente pelas redes sociais para a PLATAFORMA.

1.7 Este documento apresenta as regras aplicadas à PLATAFORMA. Caso você não concorde com qualquer condição destes TERMOS, basta não acessar e não utilizar os SERVIÇOS disponibilizados na PLATAFORMA.

2. REFERÊNCIAS

2.1 As referências usadas neste documento foram padronizadas para que a comunicação ficasse mais clara. Portanto todas as vezes em que houver citação dos seguintes itens, os significados deles deverão ser considerados conforme dispostos abaixo. 

PLATAFORMA – serviço disponibilizado através da internet, no endereço https://siggpost.com.br;

SITE – é o endereço https://siggpost.com.br, através do qual o USUÁRIO poderá acessar A PLATAFORMA;

TERMOS – regras e definições que regulam as atividades e os serviços da PLATAFORMA e que estão previstas neste documento;

SIGGPOST – promotora e mantenedora da PLATAFORMA;

SERVIÇOS – ferramentas, softwares, facilidades e recursos disponibilizados na PLATAFORMA;

USUÁRIO – pessoa que utiliza os SERVIÇOS disponibilizados na PLATAFORMA mediante anuência aos TERMOS;

MANUAL DO USUÁRIO – documento disponibilizado na PLATAFORMA no qual constam detalhes quanto ao funcionamento dela, com todos seus serviços e ferramentas;

CONTRATO – contrato de adesão firmado entre SIGGPOST e o USUÁRIO. Para que o contrato seja firmado, basta a utilização da PLATAFORMA por parte do USUÁRIO.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

3.1 A PLATAFORMA oferece navegação livre e gratuita pelo período de 3 (três) dias corridos. Qualquer pessoa que se enquadre nos requisitos definidos no item 3.2, que disponha de acesso à internet e de recursos de hardwares e softwares necessários, poderá utilizar o conteúdo disponibilizado pela PLATAFORMA, passando a ser considerado, então, USUÁRIO.

3.2 Para ter acesso a todos os SERVIÇOS da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá criar uma conta no SITE, de acordo com os passos descritos no MANUAL DO USUÁRIO. Após realizado seu cadastro, o USUÁRIO poderá usufruir dos SERVIÇOS de forma gratuita por 3 (três) dias corridos; após esse período, para que possa continuar utilizando os SERVIÇOS disponíveis na PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá optar por um dos planos pagos existentes.

3.3 A PLATAFORMA fornece serviços de gerenciamento de conteúdo nas redes sociais Facebook, Twitter e Instagram e permite que o USUÁRIO acompanhe a análise de diferentes dados de seu conteúdo, como evolução de sua página e relatórios, além do serviço de agendamento de postagens para as redes sociais Facebook, Twitter e Instagram.

3.3.1 Passados os 3 (três) dias de utilização gratuita da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá optar pela compra de um dos seguintes planos:

a) Plano Basic:

- Mensal: R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos);

b) Plano Standard:

- Mensal: R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos);

c) Plano Premium:

- Mensal: R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos);

3.3.2 Os pagamentos deverão ser efetuados através do PagSeguro na forma de Cartão de Crédito, podendo a SIGGPOST alterar a forma de pagamento citada.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

4.1 O USUÁRIO que aceitar expressamente o conteúdo destes TERMOS terá direito a usufruir dos SERVIÇOS disponibilizados na PLATAFORMA.

4.2 O USUÁRIO não poderá usar os SERVIÇOS nem aceitar os TERMOS se for uma pessoa com restrições, quanto ao recebimento de serviços, impostas pelas leis do Brasil ou de outros países, incluindo o país onde o USUÁRIO é residente ou a partir do qual usa os serviços.

4.3 Antes de continuar, recomendamos ao USUÁRIO imprimir ou guardar uma cópia local deste TERMO em seus registros pessoais.

5. USO DA PLATAFORMA POR PARTE DO USUÁRIO

5.1 O USUÁRIO concorda em usar os SERVIÇOS somente para os fins permitidos pelos TERMOS, pelo ordenamento jurídico do Brasil, regulamentos, práticas ou diretrizes aceitas nas jurisdições relevantes.

5.2 O USUÁRIO concorda em não acessar (nem tentar acessar) qualquer um dos SERVIÇOS, por qualquer meio, que não seja através da PLATAFORMA.

5.3 O USUÁRIO concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos SERVIÇOS, ou servidores e redes conectados aos SERVIÇOS.

5.4 O USUÁRIO concorda que será o único responsável pelo descumprimento decorrente de sua utilização da PLATAFORMA de qualquer das obrigações destes TERMOS.

5.5 O USUÁRIO não poderá (nem deverá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada de, realizar engenharia inversa, decompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte dos softwares ou de qualquer parte que componha os SERVIÇOS ou qualquer conteúdo contido na PLATAFORMA.

5.6 Todo o material e serviço encontrado nas páginas de administração da PLATAFORMA (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, etc.) bem como os softwares que viabilizam os SERVIÇOS são de exclusiva propriedade da SIGGPOST, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilidade direta e pessoal do USUÁRIO, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal bem como a apuração de perdas e danos.

5.7 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada à SIGGPOST.

5.8 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de: a) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com programas que possam causar danos ao software/hardware da PLATAFORMA e/ou demais USUÁRIOS.

6. SEGURANÇA

6.1 O USUÁRIO concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade de sua conta junto à PLATAFORMA bem como senhas que utilize para acessar os SERVIÇOS.

6.2 Todos e quaisquer dados pessoais e/ou informações sigilosas, em formato de texto (ou qualquer outra forma), submetidas pelo USUÁRIO à PLATAFORMA poderão ser imediatamente reveladas pela SIGGPOST para terceiros em cumprimento a ordem judicial, administrativa, ou ainda nos casos expressamente previstos ao longo do presente instrumento.

6.3 A qualquer momento poderão ser incluídos novos conteúdos e ferramentas à PLATAFORMA, bem como excluídas as já existentes. Esses novos textos e ferramentas ficarão automaticamente vinculados e subordinados a todos os termos e condições do presente TERMO.

7. CESSÕES, LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE DIREITOS DO USUÁRIO

7.1 O USUÁRIO cede a título gratuito para SIGGPOST toda a informação e os dados, independentemente da natureza e da forma que enviar para a PLATAFORMA. O USUÁRIO garante que possui os direitos, poderes e autoridade necessários para outorgar as licenças, cessões e autorizações previstas nestes TERMOS.

7.2 Todas as licenças, autorizações, cessões ou qualquer outra forma de concessão do USUÁRIO para SIGGPOST, previstas nestes TERMOS, dão-se de maneira irrevogável e irretratável, por prazo em que a SIGGPOST estiver operacional e ativa.

8. TÉRMINO DA RELAÇÃO DO USUÁRIO COM SIGGPOST

8.1 Os TERMOS continuarão a ser aplicáveis até serem encerrados pelo USUÁRIO ou pela SIGGPOST, conforme estabelecido a seguir.

8.2 Se o USUÁRIO quiser encerrar a relação existente com a SIGGPOST em virtude destes TERMOS, pode fazê-lo cancelando sua conta na PLATAFORMA. 

8.3 A SIGGPOST pode, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, encerrar a relação existente com o USUÁRIO decorrente destes TERMOS, desvinculando-o da PLATAFORMA.

8.4 Quando estes TERMOS forem encerrados, todos os direitos, as obrigações e as responsabilidades de que o USUÁRIO tenha assumido e acumulado durante a vigência dos TERMOS, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis.

8.5 No caso de término da oferta dos SERVIÇOS, ou da PLATAFORMA, quer total ou parcialmente, por iniciativa da SIGGPOST, esta não estará obrigada a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações repassadas pelo USUÁRIO.

8.6 Alguns SERVIÇOS oferecidos podem, a qualquer momento, não mais ser disponibilizados, e o USUÁRIO será informado previamente caso isso ocorra. 

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

9.1 Nada nestes TERMOS excluirá, ou limitará, os direitos da SIGGPOST de ser ressarcida por perdas ou danos causados por ação ou omissão do USUÁRIO, inclusive contra terceiros.

9.2 O USUÁRIO entende, e concorda expressamente, que o uso dos SERVIÇOS se dá por sua conta e risco e que os SERVIÇOS são fornecidos “na forma em que se encontram” e “de acordo com a disponibilidade”.

9.3 A SIGGPOST não garante nem tem responsabilidade sobre:

(a) se o uso dos SERVIÇOS atenderá às expectativas do USUÁRIO;

(b) se o uso dos SERVIÇOS será ininterrupto, preciso, pontual, seguro e isento de erros;

(c) se qualquer informação obtida pelo USUÁRIO em decorrência do seu uso dos serviços será exata ou confiável, visto que são informações recebidas de terceiros, e a SIGGPOST não possui meios para garantir a veracidade e a confiabilidade de tais informações;

(d) se eventuais defeitos no funcionamento ou na funcionalidade de qualquer software fornecido ao USUÁRIO, como parte dos SERVIÇOS, poderão ser corrigidos;

(e) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incorridos pelo USUÁRIO, causados sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso inclui, mas não se limita, a quaisquer perdas e danos, lucros diretos ou indiretos ou ainda cessantes;

(f) qualquer perda ou dano em que o USUÁRIO possa incorrer, inclusive, mas não se limitando a, perda ou danos em decorrência de:

I - quaisquer alterações que a SIGGPOST possa fazer aos SERVIÇOS;

II - a eliminação, corrupção ou incapacidade de armazenamento de qualquer conteúdo ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos SERVIÇOS por parte do USUÁRIO ou de terceiros;

III - o não fornecimento à SIGGPOST, por parte do USUÁRIO, de informações corretas para seu cadastro ou qualquer outra necessária para o funcionamento dos serviços ofertados na PLATAFORMA;

IV - a não manutenção, por parte do USUÁRIO, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta.

(g) impossibilidade de acesso à PLATAFORMA, ou falha de funcionamento e comunicação com ela decorrente de:

I - quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados para acessar a PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;

II - falta de habilidade do USUÁRIO para operação dos equipamentos e tecnologias necessárias;

III - falhas na Rede Mundial de Computadores (Internet) e Provedores;

IV - falhas nos sistemas, servidores, softwares e/ou hardwares que mantêm a PLATAFORMA acessível;

V - quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos dados analisados, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquela, que forem veiculados, ou não, à PLATAFORMA.

VI - quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida dos dados do USUÁRIO por terceiros;

VII - quer civil ou criminalmente por qualquer material ou dados existentes, ou que venham a existir, inserido na PLATAFORMA por USUÁRIO, que são de inteira responsabilidade de quem os remeteu;

VIII - por atos de má-fé de terceiros que invadam a PLATAFORMA, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais do USUÁRIO e se utilizem ilicitamente deles para quaisquer fins, em especial em relação à rede social Instagram, onde é necessário que o USUÁRIO forneça sua senha de acesso. SIGGPOST declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, estando de acordo com o Protocolo de Comunicação Segura e utilizando os dados de forma criptografada, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar pela inviolabilidade desses dados;

IX - pela perda de dados e/ou informações eventualmente enviadas pelo USUÁRIO no banco de dados da PLATAFORMA, seja pela exclusão de sua conta, seja por falha de sistema. A SIGGPOST não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de backup do banco de dados da PLATAFORMA, incluindo materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO;

X - pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente instrumento, que gere prejuízos ou danos a terceiros;

XI - o endereço de acesso da PLATAFORMA é o divulgado nestes TERMOS, sendo assim a SIGGPOST não se responsabilizará por quaisquer acessos a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características desse sítio e/ou aleguem ser o original;

9.4 A SIGGPOST não é responsável pelos equipamentos necessários para acessar os recursos disponíveis na PLATAFORMA, quer sejam físicos ou não, sendo estes às expensas do USUÁRIO.

9.5 A SIGGPOST não tem qualquer responsabilidade quanto a conselho, informação ou indicação obtidas junto a terceiros quanto aos serviços oferecidos na PLATAFORMA. Para obter tais informações, o USUÁRIO deve acessar os canais oficiais de comunicação, previstos neste documento.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

10.1 A SIGGPOST poderá, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio do USUÁRIO, modificar estes TERMOS, e assim sendo a nova versão substituirá a anterior na PLATAFORMA.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1 O USUÁRIO aceita expressamente todos os serviços ofertados na PLATAFORMA, reconhecendo-os como não ofensivos, aceitando suas regras, instruções e condições de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado por eles.

11.2 Caso a PLATAFORMA venha a criar algum novo serviço que faça com que o USUÁRIO se sinta ofendido ou prejudicado, ele deve informar o fato de imediato à SIGGPOST, rescindindo livremente e de imediato sua adesão aos TERMOS.

11.3 A PLATAFORMA e a SIGGPOST não possuem qualquer relação com o Facebook, Twitter, Instagram, Google Analytics ou qualquer outra rede social ou serviço que forneça informações para a PLATAFORMA, sendo os acesso destes independentes de qualquer intervenção da SIGGPOST.

11.4 Qualquer reclamação extrajudicial ou judicial que venha a ser formulada em face da SIGGPOST, em razão de descumprimento de qualquer cláusula ou disposição constante do presente TERMO, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente por todas as perdas e danos causados à SIGGPOST e/ou terceiros.

12. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

12.1 Os SERVIÇOS e a PLATAFORMA encontram-se na web e podem ser acessados de qualquer local, conforme disponibilidade, e independentemente de onde o USUÁRIO se encontre. Os TERMOS serão regidos pelo ordenamento jurídico do Brasil, sendo eleita a Comarca do município de Valinhos, estado de São Paulo, como única jurisdição competente para julgar qualquer controvérsia oriunda destes TERMOS, por mais privilegiado que outro venha a ser.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Fazem parte integrante e complementar do presente TERMO todas as regras, instruções, diretrizes e regulamentações escritas, esparsas ao longo do corpo e das atividades da PLATAFORMA.

13.2. Caso haja alguma contradição entre as regras, instruções, diretrizes e condições esparsas ao longo da PLATAFORMA e os presentes nestes TERMOS, prevalecerão estes em detrimento daquelas.

13.3. A omissão ou tolerância da SIGGPOST em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições destes TERMOS não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

13.4. Os termos e disposições deste termo de uso prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriormente celebrados pelas partes, sejam expressos ou tácitos, referentes às condições nele estabelecidas.